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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 24/04/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 13/05/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 24/04/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O débito, atualizado, do Município para com a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, é de R$ 599.654,85 (quinhentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e deverá ser pago da seguinte forma:
   I - Uma entrada, no valor de C$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser paga no dia 10 de maio de 2008, ou primeiro dia útil após a data de início de vigência do Contrato a ser celebrado entre as partes;
   II - Mais 119 (cento e dezenove) parcelas mensais sucessivas, a serem pagas no dia 10 dos meses subsequentes ou no primeiro dia útil após esta data, no valor fixo de R$ 8.603,57 (oito mil e seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos) cada uma.
   § 1º As 119 (cento e dezenove) parcelas mensais terão valor fixo, nos quais já se encontram acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês e 1% (um por cento) de taxa de administração, até o efetivo pagamento das mesmas.
   § 2º As parcelas, referidas no inciso II, serão pagas por meio de Faturas a serem emitidas pela AES Sul e entregues ao Município no ato de assinatura do Contrato.
   § 3º Os valores, das parcelas previstas pelo inciso II, sofrerão a incidência de correção monetária (IGP-M) desde a data de assinatura do Contrato até o efetivo pagamento de cada parcela devida, sendo que os referidos valores serão pagos, anualmente, pelo Município, por meio de Faturas Complementares a serem entregues pela AES Sul até o dia 01 de cada mês, para vencimento no dia 01 do mesmo mês, iniciando-se em janeiro de 2009.
   § 4º Quando o IGP-M for negativo, não será cobrada deflação sobre os valores das parcelas previstas no inciso II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE MAIO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/05/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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