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LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 13/05/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SE ASSOCIAR E CONVENIAR COM O CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO - COREDE VALE DO JAGUARÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município a se associar, ou fazer parte de qualquer outra forma de associação, com o Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDE, Vale do Jaguarí, assim como conveniar com o mesmo, mais a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, tendo por objetivo a integração institucional entre os partícipes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas para participar do Conselho Regional de Desenvolvimento - COREDE Vale do Jaguarí, inclusive com a celebração de Convênios com o mesmo ou seus associados, mais a Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões quando for o caso.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE MAIO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/05/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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