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LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 04/06/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E TRADICIONALISTA DE MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município a celebrar Convênio com a Associação Cultural e Tradicionalista de Mata, portadora do CNPJ nº 01.325.865/0001-90, regularmente estabelecida na cidade de Mata (RS), a Rua do Comércio, nº 582, a fim de viabilizar um repasse de recurso financeiro, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para essa entidade beneficiária.

Art. 2º Fica a Associação Cultural e Tradicionalista de Mata autorizada a ocupar os recursos, que receber em repasse, da melhor forma que lhe aprouver, respeitados as suas finalidades precípuas e, inclusive, ceder, no todo ou em parte, a outras entidades culturais ou tradicionalistas, estabelecidas no Município.
   § 1º O prazo de vigência, do Convênio amparado por esta Lei, será de um ano, da data de assinatura do Convênio, podendo ser alterado, durante este período, por meio de Termo Aditivo, inclusive em seus valores iniciais.
   § 2º A Associação Cultural e Tradicionalista, terá até 90 (noventa) dias após o último repasse efetuado, para prestar contas do total recebido.
   § 3º As demais condições, a serem obedecidas pelas partes, deverão constar do Convênio, respeitando-se, sempre, o interesse público.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE JUNHO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/06/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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