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LEI MUNICIPAL Nº 1.361, DE 17/06/2008
AUTORIZA, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR DOAÇÃO DE DUAS LINHAS TELEFÔNICAS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação de uma Linha Telefônica, de propriedade do Município, de nº (55)3259 - 1259, instalada na localidade de Sertão, denominada de semi-pública, para Oneide Osvaldo Stuker e, a de nº (55)3259 - 1298, instalada na localidade de Campestre, para Lorena Bachinski Malgarin.

Art. 2º Com efetiva Doação, após a lavratura do Termo respectivo, todas as despesas oriundas da instalação e uso das referidas Linhas Telefônicas, correrão à conta dos novos proprietários.
   Parágrafo único. Diante destas Doações, se for o caso, fica autorizada a baixa das mesmas junto à Coordenadoria de Patrimônio.

Art. 3º Compete aos beneficiários, destas Doações, a responsabilidade por quaisquer despesas, taxas ou serviços, ligadas às transferências para seus nomes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE JUNHO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/06/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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