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LEI MUNICIPAL Nº 1.371, DE 02/09/2008
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATA, PARA A LEGISLATURA 2009/2012.

(vigência esgotada)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio Mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Mata será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores, da Câmara Municipal de Mata, receberão Subsídio Mensal no valor de R$ 1.320,22 (hum mil e trezentos e vinte reais e vinte e dois centavos).
   § 1º A ausência do Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio mensal no valor de R$ 440,08 (quatrocentos e quarenta reais e oito centavos).
   § 2º A Licença do Vereador, por motivo de doença, desde que comprovada na forma regimental, será integralmente remunerada.
   § 3º As Sessões Plenárias Extraordinárias, Solenes e Especiais não serão remuneradas.
   § 4º Em caso de substituição, os Vereadores Suplentes terão direito à percepção do valor indicado no § 1º deste artigo, por Sessão Plenária Ordinária.
   § 5º A ausência do Vereador nas reuniões das Comissões Permanentes, da Câmara Municipal, desde que não justificadas na forma regimental, determinará um desconto, no Subsídio Mensal, de R$ 70,00 (setenta reais).

Art. 3º O Subsídio Mensal do Presidente, da Câmara Municipal, será no valor de R$ 1.980,00 (hum mil e novecentos e oitenta reais).
   Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do Subsídio Mensal do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 4º O Subsídio Mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a Revisão Geral da remuneração dos Servidores do Município.
   § 1º No primeiro ano de Mandato, o valor dos Subsídios, de que trata esta Lei, será revisada considerando o período de 1º de janeiro até a data de realização da Revisão Geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais.
   § 2º É condição de legalidade, para o pagamento do Subsídio Mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
   § 3º É vedada a recuperação de valores, do Subsídio Mensal dos Vereadores, em anos seguintes quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.

Art. 5º O Subsídio Mensal dos Vereadores será pago, normalmente, durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Extraordinária.

Art. 6º Poderão ser concedidos adiantamentos de Subsídios no mês, nas seguintes condições:
   I - Sejam considerados na elaboração da folha de pagamento mensal;
   II - Sejam concedidos a todos os Vereadores.
   Parágrafo único. A condição indicada no inciso I deste artigo deve observar o regime de competência para a despesa.

Art. 7º As despesas, decorrentes desta Lei, serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2009.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 02 DE SETEMBRO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/09/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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