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LEI MUNICIPAL Nº 1.374, DE 21/10/2008
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Vice-Prefeito Municipal são estabelecidas as seguintes atribuições, a serem exercidas sempre que for, especificamente, mesmo que verbalmente, incumbido pelo Prefeito Municipal:
   I - Acompanhar a execução e o cumprimento de Convênios celebrados pelo Município;
   II - Levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
   III - Representar o Prefeito, dentro e fora da jurisdição do Município, em solenidades e reuniões específicas;
   IV - Firmar Convênios ou Acordos com a União, o Estado e outros Municípios, sempre com delegação específica individual ou geral;
   V - Acompanhar a tramitação de Projetos de Leis, do Executivo, junto à Câmara Municipal de Vereadores;
   VI - Assinar quaisquer documentos oficiais da Administração, mediante prévio documento autorizativo, expedido pelo Prefeito Municipal;
   VII - Exercer e desempenhar quaisquer outras atividades públicas, desde que solicitado, na forma desta Lei, pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º As atribuições, estabelecidas nesta Lei, não impedem seja o Vice-Prefeito designado para exercer Cargos em Comissão, inclusive de Secretário Municipal, com direito a opção remuneratória.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 21 DE OUTUBRO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/10/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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