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LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 28/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a Doação de um Imóvel Urbano, de propriedade do Município, medindo 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), localizado à Rua Nossa Senhora das Graças, s/n, cidade de Mata (RS), cujo, na maior área, se confronta: ao Norte, Sul e Oeste, com terras que foram ou são de propriedade Joaquina da Silva Costa e, ao Leste, com ditas que são ou foram de Olívio Alves da Silva; devidamente matriculado, no RGI da Comarca, sob o nº 3.552, às fls. 001, do Livro nº 2-RG.

Art. 2º As despesas, desta Doação, correrão à conta do Sindicato dos Municipários de Mata - SIMM.
   Parágrafo único. Diante Da efetiva Doação, fica autorizada a baixa do mesmo junto à Coordenadoria de Patrimônio.

Art. 3º O Sindicato dos Municipários de Mata, beneficiário desta Doação, por esta Lei autoriza constar na Escritura Pública que, eventualmente, venha o Poder Executivo Municipal a necessitar do local ou de suas benfeitorias futuras, para alguma atividade, serão prontamente cedidas sem quaisquer ônus aos cofres públicos do Município.
   § 1º Caso venha o Sindicato, comprovadamente, desvirtuar as funções do local que é para sua sede administrativa, mais de lazer, recreação, esportiva e outras atividades inerentes, automaticamente será extinta esta Doação e o imóvel, juntamente, com suas benfeitorias, retornará ao Município.
   § 2º Caso venha ser extinto o Sindicato, independente do motivo, o total do patrimônio voltará à propriedade do Município.
   § 3º O Sindicato dos Municipários, a nenhum pretexto, poderá vender o imóvel e suas benfeitorias à terceiros, sob pena de total indenização ao Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE OUTUBRO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/10/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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