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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 20/03/2013
CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 16/12/2008
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.586, de 20.03.2013)

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o seu Conselho Gestor.

CAPÍTULO I - DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I - Objetivos e Fontes

Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º O FMHIS é constituído por:
   I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
   II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
   III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para os programas de habitação;
   IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
   V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
   VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 4º O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:
   I - Quatro (4) representantes, titulares e suplentes, governamentais;
   II - Quatro (4) representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil e movimentos sociais.
   § 1º Tanto os Poderes Públicos como a sociedade civil e movimentos sociais indicarão seus membros titulares e suplentes.
   § 2º A nomeação ou designação dos membros do Conselho Gestor, do FMHIS, será feita por ato do Prefeito Municipal.
   § 3º O mandato dos Conselheiros Gestores, do FMHIS, será de 2 (Dois) anos, permitida uma única recondução.
   § 4º O mandato dos Conselheiros Gestores, do FMHIS, será exercido gratuitamente, ficando vedada, expressamente, a concessão de qualquer tipo de remuneração.
   § 5º A Presidência do Conselho Gestor, do FMHIS, será exercida Pelo Secretário Municipal de Obras e Saneamento, cujo exercerá o voto de qualidade.
   § 6º Competirá à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento proporcionar, ao Conselho Gestor, os meios necessários ao exercício de suas competências.
   § 7º O Conselho Gestor, em 90 (noventa) dias, providenciará no seu Regimento Interno, para homologação do Prefeito Municipal, que regerá seu funcionamento e disporá sobre a operacionalidade de suas decisões.

Seção III - Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

Art. 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
   I - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
   II - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
   III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
   IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
   V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
   VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
   VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
   Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV - Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS

Art. 7º Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
   I - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
   II - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
   III - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
   IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
   V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
   VI - Aprovar seu Regimento Interno.
   § 1º As diretrizes e critérios previstos no inc. I, do caput deste artigo, deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16/06/05, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
   § 2º O Conselho Gestor, do FMHIS, promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, de números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização da sociedade.
   § 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/12/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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