21:20 - Quarta-Feira, 18 de Julho de 2018
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31/12/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 902, DE 20/12/2002
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATA (RS). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.736, de 25.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.193, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 23.12.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 25/07/2017
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.759, de 10.05.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 10/05/2018
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WELTON RACI MALGARIN DA COSTA, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber, em cumprimento ao que dispõe os artigos 1º ao 5º da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS

Art. 1º Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mata é constituída dos seguintes órgãos:
   a) Os órgãos Consultivos e de Assessoramento:
      I - Gabinete do Prefeito;
         • Unidade Central de Controle Interno - UCCI; ➭ (AC LM 1.759/2018)
      II - Gabinete do Vice-Prefeito;
      III - Procuradoria Geral do Município;
      IV - Central de Controle Interno;
      V - Comissão Municipal de Defesa Civil.
   b) Os órgãos de Administração Geral:
      I - Secretaria Municipal de Administração;
      II - Secretaria Municipal da Fazenda.
   c) Os órgãos de Administração Específica:
      I - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
      II - Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
      III - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Paleontologia;
      IV - Secretaria Municipal de Saúde;
      V - Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico;
      VI - Secretaria Municipal de Assistência Social;
      VII - Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Captação de Recursos.
   d) Os órgãos de Descentralização Administrativa:
      I - Conselhos Municipais;
      II - Junta do Serviço Militar;
      III - Subprefeituras.

Art. 2º Para efeitos desta Lei compreende-se:
   I - Órgãos Consultivos e de Assessoramento, os que têm como finalidade auxiliar o Chefe do Executivo no processo decisório; os primeiros, através da participação da comunidade, e os demais na assistência jurídica e execução de tarefas como o planejamento, a organização e a coordenação dos serviços municipais;
   II - Órgãos da Administração Geral, os que executam as tarefas de apoio administrativo e financeiro, visando auxiliar os demais no alcance de seus objetivos;
   III - Órgãos da Administração Específica, os que planejam, executam e controlam as atividades-fim da administração municipal;
   IV - Órgãos da Descentralização Administrativa, os de caráter técnico, consultivo ou deliberativo, incumbidos de planejar e/ou executar atividades definidas na sua constituição, objetivando a descentralização da administração municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado e da União será supletiva, e sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 4º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
   I - Valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;
   II - Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
   III - Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
   IV - Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
      a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
      b) a coordenação e a integração de esforços das atividades e funções que lhe são próprias;
      c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
      d) o aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de dispêndios na Administração Municipal.
   V - Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está inserido;
   VI - Disciplina no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e à obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
   VII - Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais.

CAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 5º O Prefeito Municipal deve, junto aos órgãos da Administração Municipal, conduzir o processo de planejamento e induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos:
   I - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União;
   II - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e plurianuais;
   III - Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos.

Art. 6º Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
   I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
   II - Estudar e propor alternativas de solução social economicamente compatíveis com a realidade local;
   III - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
   IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhe são afetos;
   V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
   VI - Atualizar objetivos, programas e métodos.

Art. 7º Os objetivos da ação do Governo Municipal serão formulados e integrados principalmente através dos seguintes instrumentos:
   I - Plano de ação governante;
   II - Plano plurianual;
   III - Lei de diretrizes orçamentárias;
   IV - Orçamento anual.
   Parágrafo único. O plano de ação governamental, de caráter administrativo interno, será elaborado anualmente pelo Prefeito, juntamente com as Secretarias, servindo de base para a eleição de objetivos, programas e metas por meio dos quais a Administração promoverá o desenvolvimento sócio-econômico do Município.

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE ASSESSORAMENTO
TÍTULO I - GABINETE DO PREFEITO

Art. 8º Ao Gabinete do Prefeito, cabe as seguintes atribuições gerais:
   I - Promover a articulação político-administrativa entre o Executivo e o Legislativo e entre os demais órgãos da administração municipal;
   II - Coordenar o Serviço de Relações Públicas, preparar audiências, recepção e os encargos de representação política e social do Prefeito Municipal;
   III - Organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos e administrativos;
   IV - Orientar as relações com os órgãos de imprensa;
   V - Receber e registrar o expediente recebido, e encaminhar aos setores competentes para providências;
   VI - Redigir, registrar e expedir a correspondência ao Prefeito, Atender as partes que demandam ao Prefeito e encaminhá-las aos respectivos órgãos da administração;
   VII - Preparar o expediente para o despacho do Chefe do Executivo;
   VIII - Promover, pelo setor competente, a divulgação dos assuntos do interesse administrativo, econômico e social do Município;
   IX - Manter sob sua responsabilidade, a guarda de documentos e processos de natureza reservada do executivo;
   X - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado no órgão, bem como o controle e gerenciamento de sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso.
   Parágrafo único. Compete ainda ao Gabinete do Prefeito Municipal outras tarefas correlatas ou que lhes forem atribuídas pelo Prefeito.

Art. 9º O Gabinete do Prefeito Municipal, para execução de suas atribuições, é constituído de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Art. 10. Ao Gabinete do Vice-Prefeito cabe:
   I - O assessoramento direto e imediato ao Vice-Prefeito, no desempenho de suas atribuições e em atividades que lhe forem confiadas pelo Prefeito;
   II - Coordenar e organizar as atividades que por delegação do Prefeito, forem confiadas ao Gabinete do Vice-Prefeito.

TÍTULO III - DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 11. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal à qual incumbe, ressalvando os serviços técnicos profissionais especializados, passíveis de contratação conforme lei vigente, a representação judicial do Município e a consultoria superior da Administração, de cujo sistema jurídico constitui o órgão central.

Art. 12. Cabe, a Procuradoria Geral do Município, as atribuições a seguir:
   I - Representar judicialmente o Município e suas Autarquias em feitos em que ela seja autora, ré, oponente ou assistente;
   II - Desenvolver funções de assessoria especializada;
   III - Assessorar a administração municipal em assuntos jurídicos;
   IV - Realizar o exame prévio nos Projetos de Lei, justificativas de vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos ou outros atos de natureza jurídica;
   V - Promover a orientação, com base na coletânea da Legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
   VI - Promover a assistência nos contratos de compra, alienação de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
   VII - Participar e/ou opinar nos processos administrativos, em que hajam questões judiciais correlatas ou que neles possa influir como condição de sue prosseguimento;
   VIII - Receber citações e emitir pareceres sobre questões jurídicas;
   IX - Proceder a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município;
   X - Emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
   XI - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciários em mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar, ressalvado a estes a contratação de terceiros,
   XII - Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para declaração de inconstitucionalidade de normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da Legislação específica;
   XIII - Defender os interesses do Município junto ao contencioso administrativo;
   XIV - Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela aplicação das Leis vigentes;
   XV - Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
   XVI - Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem proteger-lhes o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
   XVII - Propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
   XVIII - Por determinação do Prefeito, elaborar ou revisar minutas padronizadas dos termos de convênios e contratos a serem firmados pelo Município;
   XIX - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
   XX - Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados Federais e Estaduais à Administração Pública Municipal;
   XXI - Executar outras tarefas correlatas ou que lhes sejam atribuídas pelo Prefeito.

Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, para execução de suas atribuições, será organizada em Núcleo e Serviço.

TÍTULO IV - DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções, renúncia de receitas e, em especial, tem as seguintes atribuições:
   I - Avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento da aplicação dos programas de governo, quanto à sua eficiência e eficácia na administração de recursos e bens públicos e o controle da destinação de recursos para o setor privado, estabelecidas em lei de diretrizes orçamentárias;
   II - Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;
   III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
   IV - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
   V - Realizar o controle dos limites das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar;
   VI - Adotar as medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;
   VII - Tomar as providências indicadas pelos Poderes, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
   VIII - Efetuar o controle da destinação dos recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000;
   XIX - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000;
   XX - Cientificar a autoridade responsável e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno quando constatadas ilegalidades e irregularidades na Administração Municipal;
   XXI - Desempenhar outras competências afins.

TÍTULO V - DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 15. À Comissão de Defesa Civil - COMDEC, cabe:
   I - Estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos visando a proteção da comunidade contra as conseqüências decorrentes de fatores anormais e adversos que possam atingir o Município;
   II - Participar e colaborar nos programas municipais de Defesa Civil;
   III - Promover e colaborar na execução de programas municipais de Defesa Civil, obedecendo o princípio de que a ação da Defesa Civil inicia-se no Município, seguindo-se a participação do Estado e da União;
   IV - Fornecer subsídios, quando possível, para esclarecimentos relativos à Defesa Civil;
   V - Promover e colaborar em campanhas educacionais nas escolas, principalmente do ensino municipal;
   VI - Atuar coordenadamente com órgãos estaduais e federais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidades como de anormalidades;
   VII - Estimular e desenvolver atividades visando mobilizar a comunidade para iniciativas de Defesa Civil;
   VIII - Promover estudos e propor recomendações sobre as conseqüências desastrosas causadas por negligência humana, que possam provocar situações emergenciais e reclamem ação da Defesa Civil;
   XIX - Comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo e solicitar as providências que julgar necessária;
   X - Executar outras tarefas correlatas, ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;
   XI - Acompanhar a apresentação de Laudo de vistoria ou de avaliação, de conclusão ou de inexigibilidade de trabalhos, aquisições ou aplicações de recursos direcionados à recuperação de recursos, ou à execução de Programas em áreas flageladas;
   XII - Acompanhar a aplicação de recursos de qualquer origem, relacionados com defesa civil, ou que possuam denominação de caráter emergencial, para a atendimento ou cobertura de prejuízos decorrentes de situações de emergências ou de calamidade;
   XIII - Desempenhar outras competências afins.

CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
TÍTULO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 16. À Secretaria Municipal de Administração cabe:
   I - Supervisionar os processos de recrutamento, seleção e treinamento, promover o controle e executar as atividades legais e burocráticas de pessoal relativas aos serviços municipais;
   II - Promover o desenvolvimento de recursos humanos;
   III - Diagnosticar e apoiar psicologicamente os servidores;
   IV - Receber e arquivar em definitivo os documentos da Prefeitura;
   V - Assessorar os demais órgãos da administração em assuntos atinentes à pessoal;
   VI - Preparar e encaminhar os Projetos de Lei à Câmara Municipal;
   VII - Acompanhar junto ao Poder Legislativo o andamento de projetos de Lei, verificando os prazos do Processo Legislativo;
   VIII - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controle e gerenciamento da sua dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   IX - Coordenar o processo de modernização administrativa da Prefeitura;
   X - Coordenar o programa de informatização da Administração Municipal;
   XI - Executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, e demais atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;
   XII - Executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
   XIII - Organizar e coordenar e programas de capacitação do pessoal da Prefeitura;
   XIV - Promover serviços de inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
   XV - Proceder à redação, controle e registro de atos administrativos;
Proceder à elaboração e acompanhamento de projetos de lei, verificação de prazos do processo legislativo e providências no adimplemento das datas de sanção, vetos, promulgação e publicação;
   XVI - Proceder à redação, registro e expedição de correspondências;
   XVII - Proceder à elaboração de normas e a promoção de atividades relativas ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, à triagem e ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
   XVIII - Coordenar os serviços de limpeza, telefonia, vigilância e reprodução de papéis e documentos;
   XIX - Proceder à elaboração e controle de contratos e processos administrativos;
   XX - Desempenhar outras competências afins.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Administração para execução de suas atribuições será constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 18. À Secretaria Municipal da Fazenda cabe:
   I - Executar a administração financeira da Prefeitura;
   II - Participar na elaboração da proposta orçamentária;
   III - Realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
   IV - Promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases do controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;
   V - Promover a tomada de contas periódicas dos valores da Prefeitura;
   VI - Preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, os processos de prestação de contas de recursos transferidos pela União, Estados ou outras entidades, à Prefeitura;
Promover o lançamento de impostos, taxas, arrecadação e a cobrança de todos os créditos municipais;
   VII - Organizar o Calendário Fiscal e o cronograma de despesas da Prefeitura;
   VIII - Efetuar o pagamento e receber o numerário do município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores da Prefeitura;
   IX - Controlar o cadastro imobiliário do município;
   X - Exercer a fiscalização no comércio indústrias, serviços e atividades afins;
Conceder o Alvará de Licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais;
   XI - Coordenar a elaboração das propostas e planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Art. 19. A Secretaria Municipal da Fazenda para execução de suas atribuições, é constituída por Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
TÍTULO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

Art. 20. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento compete:
   I - Executar as atividades do complexo de obras e serviços de urbanismo, de construção e conservação de vias públicas urbanas e rurais, conservação de prédios públicos municipais;
   II - Fiscalizar e aplicar as normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos e com poderes de autuação e de interdição, segundo o Código de Postura do Município, quando necessário;
   III - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços de construção, conservação, pavimentação e calçamento, bem como demais serviços correlatos contratados pela Prefeitura Municipal;
   IV - Promover a demolição de prédios, quando necessário para alargamento de ruas ou outros fins, de acordo com o plano urbanístico do Município;
   V - Promover o controle e a administração dos veículos, máquinas e equipamentos de seu uso;
   VI - Administrar a garagem e oficinas de máquinas e veículos;
   VII - Executar as atividades pertinentes à limpeza dos veículos da Prefeitura;
   VIII - Propor projetos e executar convênios com a União e/ou Estado para a construção ou ampliação de obras e atividades de saneamento do meio;
   IX - Manter os serviços de limpeza pública, promovendo, coordenando e fiscalizando a execução, bem como administrar os serviços de cemitério público;
   X - Estudar, examinar e despachar processos ou documentos relativos à aprovação e licenciamento de projetos para construção, reformas, ampliações ou demolições de prédios, inclusive loteamentos, ornamentos, sub-divisões e desmembramento de terreno, baseado na Legislação Urbanística do Município;
   XI - Executar conjuntamente com a Coordenadoria de Meio Ambiente, a construção e conservação de parques e jardins, áreas verdes e de recreação;
   XII - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   XIII - Proceder à execução de serviços de construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de fontes e córregos;
   XIV - Proceder à administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção da frota municipal;
   XV - Proceder à execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de pequenos serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
   XVI - Proceder à organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capina, coleta e transporte do lixo;
   XVII - Proceder à implantação, conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos, e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos;
   XVIII - Elaborar projetos e programas e exercer a fiscalização permanente das obras de execução direta ou contratadas com terceiros;
   XIX - Realizar a programação, a administração e a execução de obras de infra-estrutura rural, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura e fomento econômico;
   XXI - Administrar as atividades, projetos e ações da Coordenadoria de trânsito;
   XXII - Desempenho de outras competências afins.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, para execução de suas atribuições, é constituída por Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

Art. 22. À Secretaria Municipal de Educação e Desporto, integrada pelas Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e entidade desportiva, cabe:
   I - instituições da rede municipal de ensino, integrando-as às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
   II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
   III - Oferecer a educação infantil em creches ou entidades equivalentes e Organizar, manter e desenvolver as ensino fundamental;
   IV - Proceder, em conjunto com o Estado, a matrícula de todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
   V - Realizar programas de formação continuada para todos os professores em exercício;
   VI - Implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando ensino fundamental para jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
   VII - Implantar em todos os estabelecimentos municipais de ensino o sistema de avaliação do rendimento escolar;
   VIII - Garantir atendimento ao educando do ensino fundamental e educação infantil por meio de programas suplementares de material didático escolar, de transporte, de alimentação e de assistência à saúde;
   IX - Definir formas de colaboração com o Estado de modo a assegurar a universalização da educação infantil, ensino fundamental e médio;
   X - Proceder levantamentos e censo escolar, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
   XI - Garantir a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários às escolas municipais;
   XII - Implantar políticas educacionais sérias e consistentes que promovam a melhoria do sistema de ensino, traduzidas em ações diretas na rede escolar, priorizando o projeto pedagógico, a autonomia e a melhoria da capacidade de gerenciamento das escolas;
   XIII - Promover a gestão democrática da educação, possibilitando a participação de seus usuários nas decisões e no controle do desenvolvimento e dos resultados, através do funcionamento de Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares e outros mecanismos;
   XIV - Administrar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Lei nº 9.424/96;
   XV - Elaborar, em conjunto com os demais órgãos da educação, o Plano Municipal de Educação, de duração decenal;
   XVI - Promover o acesso do professor mediante concurso público ou processos previamente estabelecidos;
   XVII - Manter regularizada e adequada guarda dos registros da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   XVII - Propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, Estados e outras entidades;
   XVIII - Executar as atividades referentes ao desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria e Escolas Municipais;
   XIX - Promover a administração de materiais, compreendendo os processos de aquisição, controle, manutenção e guarda dos bens móveis e imóveis alocados na secretaria, bem como gerenciar sua dotação orçamentária;
   XX - Elaborar e executar o Calendário de Eventos Desportivos;
   XXI - Manter Contratos e Convênios, com a União e o Estado, para fins de execução de Programas de Incentivo do Desporto e o Lazer;
   XXII - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto para execução de suas atribuições, é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E PALEONTOLOGIA

Art. 24. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Paleontologia compete:
   I - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   II - Administrar bibliotecas públicas buscando melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e instrumentalização adequada dos recursos humanos;
   III - Estabelecer um intercâmbio com outros órgãos e entidades afins, para troca de informações e desenvolvimento de atividades culturais conjuntas;
   IV - Proceder o levantamento e o registro do patrimônio cultural e artístico do Município;
   V - Promover a integração com entidades e organizações no Município, voltadas para atividades culturais, e o apoio as suas atividades;
   VI - Elaborar pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento econômico, em articulação com órgãos afins;
   VII - Proceder à elaboração e execução de política de incentivo ao Turismo, à Cultura e à Paleontologia do Município;
   VIII - Preservar os fósseis promovendo e incentivando a pesquisa;
   IX - Coletar, preparar, catalogar e expor o material paleobotâncio, fóssil e outros;
   X - Conscientização e divulgação do valor do acervo fossilífero do município e da região;
   XI - O controle e fiscalização da produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio-ambiente;
   XII - O desenvolvimento de ações de proteção à flora e à fauna do Município;
   XIII - desenvolver atividades integradas junto ao Museu Municipal e outros órgãos;
   XIV - Executar outras tarefas afins.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Paleontologia, para execução de suas atribuições, é constituída por Coordenadorias, núcleos e serviços.

TÍTULO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 26. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
   I - Propor e executar diretrizes de política de Saúde;
   II - Realizar as ações de saúde que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde, contempladas no Plano Municipal de Saúde;
   III - Atuar como órgão normativo e fiscalizador da saúde pública;
   IV - Fiscalizar o cumprimento das posturas referentes à higiene pública;
   V - Proceder à inspeção de saúde dos servidores municipais;
   VI - Coordenar e executar as atividades de vigilância epidemiológica;
   VII - Coordenar e supervisionar as atividades de vigilância sanitária e controle de alimentos;
   VIII - Elaborar projetos que visem carrear recursos para o desenvolvimento de atividades da Secretaria, acompanhar sua execução e realizar relatórios para a prestação de contas;
   IX - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   X - Proceder ao planejamento, à organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de responsabilidade do Município, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde;
   XI - Proceder à implantação e a gestão do Sistema Único de Saúde no Município;
   XII - Desenvolver de programas e ações de atendimento básico à saúde da população;
   XIII - Execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais órgãos afins;
   XIV - Orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
   XV - Administração e Supervisionar as unidades de saúde sob responsabilidade do Município;
   XVI - Proceder ao encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
   XVII - Proceder à fiscalização do cumprimento das posturas municipais decorrentes do poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
   XVIII - Promover o desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate dos diversos tipos de zoonoses e vetores no Município, em colaboração com organismos federais e estaduais;
   XIX - Promover a qualificação e capacitação dos profissionais do Sistema Municipal de Saúde, para melhoria do atendimento;
   XX - Promover a educação em saúde da população em geral e de grupos de risco;
   XXI - Estabelecer convênios com instituições de ensino, pesquisa e assistência à população, públicos e/ou privados;
   XXII - Proceder à execução de programas, projetos e atividades relativas à assistência médica, odontológica e de enfermagem;
   XXIII - Realizar e executar planos de vigilância sanitária no Município;
   XXIV - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde, para execução de suas atribuições é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FOMENTO ECONÔMICO

Art. 28. À Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico compete:
   I - Planejar, coordenar, controlar, promover e executar o desenvolvimento de políticas agropecuárias, para o Município;
   II - Estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural no Município;
   III - Promover e coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária necessária ao abastecimento da população;
   IV - Promover a realização de atividades de fomento econômico;
   V - Incentivar a implantação de áreas destinadas à produção de origem animal e vegetal;
   VI - Promover o controle, a fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
   VII - Promover o intercâmbio e convênios com entidades públicas ou privadas nas políticas de desenvolvimento;
   VIII - Organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;
   IX - A coordenação, promoção e participação em atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico do Município;
   X - A elaboração e execução de política de incentivo do Município;
   XI - A elaboração de pesquisas, estudos de viabilidade e projetos de desenvolvimento econômico, em articulação com órgãos afins;
   XII - O incentivo, implantação e administração da exploração alternativa de atividades ligadas à agropecuária no Município;
   XIII - A promoção do intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e iniciativa privada, nos assuntos relativos às políticas de desenvolvimento agropecuário;
   XIV - A realização de estudos, pesquisas e avaliações sócio-econômicas, visando à previsão, diversificação e aumento da produtividade agropecuária;
   XV - A realização de programas e projetos visando à melhoria de qualidade de vida no meio rural, como forma de evitar o êxodo;
   XVI - A organização e execução de programas de assistência técnica e apoio aos produtores rurais, em articulação com os órgãos e entidades afins;
   XVII - O incentivo à organização e ao associativismo rural, e ao fortalecimento do sistema cooperativo;
   XVIII - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   XXVII - Promover a articulação e o desenvolvimento de turismo no Município;
   XXVIII - Levantar, organizar e manter os locais, áreas e objetos de valor histórico e turístico no município;
   XXX - Executar outras tarefas afins.

Art. 29. A Secretaria Municipal de Agricultura e Fomento Econômico, para execução de suas atribuições, constitui-se de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

TÍTULO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 30. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
   I - Propor e Executar diretrizes de política de Assistência Social à População;
   II - Planejar e executar programas que promovam o bem estar social;
   III - Promover a assistência em relação aos problemas relacionados com desnutrição, habitação, vestuário, saúde e de organização das comunidades;
   IV - Promover a elaboração de plano de organização e de colaboração dos movimentos comunitários;
   V - Administrar o Plano Municipal de Habitação Popular;
   VI - Manter e administrar Núcleos de atendimentos ao menor;
   VII - Promover programas relacionados com o Planejamento Familiar às populações de baixa renda;
   VIII - Promover atividades de promoção do individuo através de qualificação profissional ou pré-profissional, atividades associativas, desenvolvendo o potencial de lideranças comunitárias;
   IX - Manter convênios com a União e o Estado pra fins de execução de programas inerentes à Secretaria na área de sua atuação;
   X - Proceder à elaboração e a execução de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
   XI - Promover a ação social junto a indivíduos e grupos, visando a sua organização e o desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
   XII - Prestar assessoria às entidades comunitárias e de classe, no que se refere a sua organização e ao desenvolvimento de seus objetivos;
   XIII - Promover a proposição e a negociação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;
   XIV - Proceder ao atendimento às necessidades da população, em especial à criança, ao adolescente e ao idoso;
   XV - Promover cursos profissionalizantes e afins, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   XVI - Prestar assistência ao idoso e aos portadores de deficiência física, mobilizando os órgãos afins e a colaboração comunitária;
   XVII - Executar outras atividades correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas.

Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social, para execução de suas atribuições é constituída de Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

CAPÍTULO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E MEIO AMBIENTE

Art. 32. À Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Meio Ambiente compete:
   I - Proceder à aplicação e a fiscalização do Código Tributário Municipal e Legislação Complementar;
   II - Efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e despesa do Município;
   III - Executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como o controle e gerenciamento da sua respectiva dotação orçamentária e dos bens móveis e imóveis de seu uso;
   IV - Conceber, discutir e implantar a metodologia de planejamento municipal, em conjunto com o Prefeito e demais setores da Administração e da Comunidade;
   V - Realizar estudos técnicos de interesse para o desenvolvimento do município;
   VI - Acompanhar e analisar planos, programas e projetos da Administração Municipal;
   VII - Elaborar normas e procedimentos para a observância das prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento econômico, social e urbanístico;
   VIII - Coordenar o processo de modernização administrativa da Prefeitura;
   IX - Articular o município com organismos de planejamento das demais esferas de governo;
   X - Estabelecer e coordenar fluxos permanentes de informação entre os diversos órgãos da Prefeitura;
   XI - Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;
   XII - O cadastramento das fontes de financiamento passíveis de serem utilizadas na implementação dos planos e programas municipais e a preparação de projetos de captação de recursos, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
   XIII - Implementar políticas de fomento e de reflorestamento e preservação do meio ambiente;
   XIV - Viabilizar o acesso à água potável e programas de irrigação da área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos;
   XV - Realizar Estudos e Pesquisas visando a preservação e restauração do Meio Ambiente;
   XVI - Propor projetos de proteção ambiental e fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes e aplicar as penalidades; proteger as paisagens notáveis e áreas verdes do município;
   XVII - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em articulação com as organizações estaduais e federais afins;
   XVIII - Liberação de licenciamentos para execução de projetos, edificações, e programas em áreas consideradas de preservação ambiental.

Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento Captação de Recursos e Meio Ambiente, para execução de suas atribuições é constituída por Coordenadorias, Núcleos e Serviços.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. Os órgãos competentes e complementares de organização básica da Prefeitura, mencionados nesta Lei, serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da administração, através de Lei específica.

Art. 35. Controle e a Fiscalização do Sistema de Controle Interno do Município será regulamentado pela Lei Municipal, 796, de 31 de dezembro de 2001, e alterado pela Lei Municipal 902, de 20 de dezembro de 2002.

Art. 36. Os órgãos e unidades administrativas estabelecidas nesta Lei, possuirão coordenadorias administrativas de Núcleos e Unidades de Serviços necessários à consecução de suas atribuições.
   Parágrafo único. As coordenadorias administrativas, Núcleos e as unidades de serviço de cada órgão da Prefeitura terão suas denominações e atribuições definidas no respectivo ato de constituição, respeitada a ordem e o seguinte entendimento:
      I - Secretaria - órgãos de assessoramento, planejamento, controle e execução de atividades da administração municipal;
      II - Coordenadoria - unidades administrativas, ligadas à Secretaria, de coordenação e supervisão de núcleos e/serviços;
      III - Núcleo - sub-unidade administrativa, ligada a Coordenadoria ou Secretaria, de organização de atividades a ela determinadas;
      IV - Serviços - execução de atividades específicas dos serviços da administração municipal.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2009, revogando-se a Lei Municipal nº 1.193, de 01/11/05 e demais disposições em contrário se houverem.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

WELTON RACI MALGARIN DA COSTA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 23/12/2008

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®