CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:36 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 22/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente e emergencialmente, 2 (dois) Médicos, que tem como objeto suprir as carências do Quadro.
   Parágrafo único. As contratações, previstas no caput deste artigo, serão uma vaga de 20 (vinte) horas semanais e uma de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços.

Art. 3º A remuneração, do Contratado para 30 horas, como Médico, será de R$ 1.739,04 (mil setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos) bruto e de 20 horas, será R$ 1.067,34 (mil e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos) bruto, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daqueles que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individual ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JANEIRO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/01/2009

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Adm. Interina

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®