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LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 16/06/2009
INSTITUI O GABINETE DA PRIMEIRA DAMA, DO MUNICÍPIO DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Gabinete da Primeira Dama do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
   § 1º O Gabinete, de que trata o caput deste artigo, será coordenado pela Primeira Dama do Município.
   § 2º A função, desempenhada pela Primeira Dama, será considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.

Art. 2º Ao Gabinete da Primeira Dama do Município compete:
   I - Atuar como agente mobilizador no desenvolvimento de programas multissetoriais, entre outras, nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Alimentar, Habitação, Cultura, Desporto, Turismo e Paleontologia;
   II - Promover campanhas e programas para prevenir e atender as demandas nas situações emergenciais ou de calamidades;
   III - manter interlocução com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, conselhos municipais, entidades urbanas e rurais da sociedade civil, organizações não-governamentais, com vistas a ampliar a participação popular na definição de políticas públicas e nas ações desenvolvidas pelo Gabinete;
   IV - Propor projetos, programas, campanhas e ações que visem a melhoria da qualidade de vida da população; à proteção do idoso, a criança e do adolescente, a mulher e a pessoa portadora de deficiências; a integração de jovens ao processo educacional, qualificação profissional e desenvolvimento urbano e à redução de riscos pessoais e sociais dos indivíduos;
   V - Representar o Município no Fórum Permanente das Primeiras Damas;
   VI - Arrecadar, organizar e distribuir doações conforme sua natureza;
   VII - Organizar e divulgar, projetos, eventos, programas e ações, do Município, relacionadas às finalidades do Gabinete;
   VIII - Prospectar recursos e parceiros para execução de programas, projetos e ações de interesse público;
   IX - Colaborar na organização do cerimonial do Poder Executivo;
   X - Acompanhar a execução da Política Municipal de Assistência Social, zelando pelo cumprimento dos requisitos, previstos na NOB/SUAS, da Gestão a que está habilitado o Município;
   XI - Ser instrumento de coalizão social;
   XII - Contribuir para o desenvolvimento social, implementando, potencializando ou difundindo programas, projetos, campanhas e ações sociais;
   XIII - Auxiliar o Gestor Municipal no diagnóstico situacional dos munícipes em situação de vulnerabilidade social e na promoção da justiça social;
   XIV - Propor sugestões para a inclusão de eventos no Calendário Oficial do Município, ou colaborar na sua elaboração.

Art. 3º A ação integrada do Gabinete da Primeira Dama do Município com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, estadual e federal, dar-se-á através de ações junto aos conselhos municipais, intercâmbio com Secretarias, Defesa Civil e outros órgãos e entidades que venham a integrar-se nos programas e projetos do Gabinete.

Art. 4º Para atender a organização administrativa do Gabinete da Primeira Dama, poderão ser designados servidores do Quadro do Município, respeitadas as atribuições fixadas em Lei para cada cargo.

Art. 5º A Primeira Dama, quando formalmente convidada a se ausentar do Município para comparecer a encontros, seminários e outros eventos relacionados às atribuições do seu Gabinete, fará jus a diárias e transporte, nos termos estabelecido na legislação municipal sobre o assunto.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município, os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE JUNHO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 16/06/2009

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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