CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:18 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 24/06/1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.411, de 23.06.2009)