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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 428, DE 31/03/1997
FIXA O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS MÁQUINAS, CAMINHÕES E AMBULÂNCIAS, DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTICULARES. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.416, de 21.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 20/02/2003
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.416, de 21.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 05/09/2006
FIXA O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, PELAS MÁQUINAS, NOS TRABALHOS DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.416, de 21.07.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 30/09/2015
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 21/07/2009
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.690, de 30.09.2015)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Administração Municipal, visando o bem-estar da população e o progresso do Município, objetivando incentivar as construções particulares, aumento da produtividade nas propriedades rurais, seu melhoramento na escoação da produção, irrigação e drenagem para recuperação de áreas, açudagem, terraplanagem, armazenamento de produtos, saneamento básico e saúde pública e demais serviços gerais, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, das áreas urbanas e rurais, com equipamentos, máquinas e veículos do Município, mediante pagamento de preço público.

Art. 2º Os serviços, de que trata o art. 1º desta Lei, serão realizados, exclusivamente, por servidores municipais e obedecerão as seguintes normas:
   I - Os serviços serão prestados somente quando os equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, à critério do Prefeito, fora do horário de funcionamento das repartições municipais;
   II - O atendimento aos interessados somente será efetivado com a ordem cronológica geral de inscrição e requerimento, verbal ou escrito, ou de acordo com a ordem dos interessados de determinada região em face da comprovada economia, observados neste caso, principalmente a distância do deslocamento;
   III - Despacho autorizativo do Prefeito ou do agente a quem for delegada essa atribuição;
   IV - Depósito antecipado, pelo interessado, na Tesouraria do Município, do valor correspondente a estimativa do serviço a ser efetuado, observado o mínimo de 1 (Uma) Carga ou 1 (Uma) hora de trabalho, com complementação de pagamento posterior se os serviços ultrapassarem ao estimado quando do pedido;
   V - Não ter, o interessado, débitos perante a Fazenda Municipal, exceto os já parcelados com pagamentos em dia.

Art. 3º O interessado na prestação dos serviços, de que trata esta Lei, formalizará pedido conforme consta do art. 2º e de seus incisos, desta Lei, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços pretendidos, sendo que o trabalho dos equipamentos, máquinas e veículos não poderá exceder a uma hora ou uma carga além dos que foram solicitadas no pedido estimado.
   § 1º O Município, ao receber o valor do serviço estimado a ser prestado, emitirá recibo como comprovante de pagamento, sendo que uma via fica na Contabilidade do Município, outra com o interessado dos serviços e a outra encaminhada para a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento para agendar os mesmos.
   § 2º Se os serviços ultrapassarem o tempo estimado, o interessado deverá assinar pedido de continuidade junto ao Operador ou Motorista, sob pena do mesmo não ser realizado por falta de comprovação escrita.
   § 3º Após a realização do serviço excedente ao estimado, o pedido de continuidade será encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Saneamento para os devidos apontamentos e, após, será encaminhado à Contabilidade Municipal para as cobranças devidas.
   § 4º Fica estabelecido que os serviços de máquinas não poderá exceder o limite de dez horas por produtor rural e/ou proprietário urbano, anual.

Art. 4º Os serviços, de que trata esta Lei, também poderão consistir na abertura de fossas sépticas, de residências rurais, urbanas e suburbanas, devendo, portanto, obedecer às normas do Regulamento da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/74, em especial do seu art. 107, ou legislação substitutiva.

Art. 5º A realização de serviços relativos a projetos de irrigação, drenagem, açudagem, terraplanagem e outros que exijam licenciamento ambiental, somente serão iniciados após a apresentação, pelo interessado, das Licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.
   Parágrafo único. Os projetos, a que se refere este artigo, quanto aos aspectos técnicos deverão ser aprovados pela empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ou outro órgão habilitado para tanto, e obter Parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Meio Ambiente ou outra que possa substituí-la.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal fixa a hora trabalhada ou a carga, dos serviços a serem prestados, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos respectivos equipamentos, máquinas e veículos, bem como do seu operador ou motorista, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários, tendo como parâmetro a quantidade de litros do combustível utilizado, conforme segue:
   a) Patrola ....................................... 20 litros;
   b) Trator Esteira ............................ 20 litros;
   c) Carregador ................................. 15 litros;
   d) Retroescavadeira ....................... 15 litros;
   e) Trator ......................................... 10 litros;
   § 1º A hora trabalhada, que se refere o caput deste artigo, corresponde às máquinas e equipamentos constantes das letras a, b, c, d, e.
   § 2º No caso de Caminhão, caçamba ou não, terá como parâmetro 12 (doze) litros de combustível, por carga, independente dos quilômetros rodados.
   § 3º Os preços serão reajustados, para manter sua correlação com o custo, sempre que houver majoração do combustível a ser utilizado, e também quando outros elementos componentes deste custo justificarem o reajuste.
   § 4º O transporte dos equipamentos e máquinas correrá a conta do interessado.

Art. 7º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores ou motoristas dos equipamentos, máquinas ou veículos do Município.
   Parágrafo único. O Poder Executivo instituirá, se for o caso, os necessários controles para cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 8º Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando abrangidos por projetos e programas especiais, notadamente aqueles provenientes de situação de emergência e calamidade pública, assim como os constantes da Lei de incentivos industriais, agroindustriais ou outra espécie.

Art. 9º Caso o tomador dos serviços venha ficar em débito com o Município, com relação ao pagamento dos serviços prestados, o mesmo poderá ser lançado em dívida ativa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 11. Revogam-se as Leis Municipais nº 428, de 31/03/97, nº 921, de 20/02/03 e nº 1.268, de 05/09/06.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 21 DE JULHO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/07/2009

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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