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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.538, de 12.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.368, DE 02/09/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/2000, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.418, de 04.08.2009 e nº 1.538, de 12.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 13/04/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.501, de 13.04.2011 e nº 1.538, de 12.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.538, DE 12/01/2012
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 04/08/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.451, de 13.04.2010 e nº 1.538, de 12.01.2012)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS) no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 724, de 04/10/00, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passa ter a seguinte redação:
"Art. 3º Constituem recursos do FAPS:
I - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social a que se encontra vinculado, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro deste limite;
III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11 % (onze por cento), à título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, deste artigo;
IV - Adicionalmente a contribuição previdenciária patrimonial prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuariam e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão de 6,32 % seis vírgula trinta e dois por cento) no período de janeiro à dezembro de 2010; de 11,58 % (onze vírgula cinquenta e oito por cento) no período de janeiro à dezembro de 2011; de 13,86 % (treze vírgula oitenta e seis por cento) no período de janeiro de 2012 à dezembro de 2019; de 14,29 % (Catorze vírgula vinte e nove) no período de janeiro de 2020 à dezembro de 2034;
V - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
VI - A transferência, a este Fundo, do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 29, de 20/09/91, complementado, se for o caso, por aporte da capital que satisfaça o disposto no Inc. III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98;
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º A contribuição, de que tratam os incisos I e II deste artigo, não incidirá sobre o Salário Família, diárias, ajuda de custo e auxílio reclusão.
§ 2º O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar os requisitos para aposentadoria contidos no art. 40, § 1º, inc. III, letra "a", da Constituição Federal."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de Dotações Orçamentárias própria, suplementadas se necessárias, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.368, de 02/09/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE AGOSTO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 04/08/2009

TRAJANO NAISSINGER MOREIRA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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