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LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 04/08/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE PROFESSORES, PARA ATUAREM NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, emergencialmente e temporariamente, um professor da disciplina de Inglês/Português, e um professor da disciplina de Ciências, para atuarem no Sistema Municipal de Ensino, na carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, serão de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços.
   Parágrafo único. No caso dos Contratos estarem em vigência, seus términos se darão juntamente com o final do ano letivo.

Art. 3º A remuneração dos contratados serão a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, da dos professores correspondentes do Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os professores estatutários do Município.

Art. 4º Na falta de professores habilitados, das Disciplinas previstas nesta Lei, é autorizado o Poder Executivo Municipal contratar acadêmicos na habilitação correspondente da atividade, ou com habilitação precária para o exercício do cargo.

Art. 5º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas a qualquer tempo de suas vigências mediante o interesse público, ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 6º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre as partes, observado sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 7º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE AGOSTO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/08/2009

TRAJANO NAISSINGER MOREIRA
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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