CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:16 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 04/08/2009
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE MÉDICO CLÍNICO GERAL, CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS, QUE SE ACRESCENTA AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Categoria Funcional de Médico Clínico Geral, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º Que o número de cargos, da Categoria Funcional criada por esta Lei, é 2 (dois), com Padrão 6 (seis) e Coeficiente 11 (onze).
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º O prazo de vigência destes cargos serão de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE AGOSTO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/08/2009

TRAJANO NAISSINGER MOREIRA
Sec. Mun. de Administração



ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
VAGAS: 2 (Duas)

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 6 (Seis) e COEFICIENTE: 11 (Onze)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Execução de tarefas complexas, que exigem conhecimentos técnicos globais; buscar a prevenção e tratamento da doença mental, proporcionando o bem-estar e melhor qualidade de vida às pessoas; prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva; diagnosticar e tratar doenças do corpo humano.
   b) Descrição Analítica - Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: recém-nascido, criança, adolescente, adulto, idoso, inclusive, quando necessário, no domicílio, inclusive fazer visitas a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas, por motivo de doença; examinar servidores públicos para fins de ingresso, licenças e aposentadorias; preencher e assinar laudos de exame e verificação; prescrever regimes dietéticos; realizar consultas e procedimentos médicos em todos e quaisquer programas adotados pela Administração Municipal, inclusive os em parceria com os Governos da União, Estado e Municípios, iniciativa privada e entidades que representem os Municípios; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental e outros; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento, por meio de acompanhamento e referência e contra-referência; realizar cirurgias ambulatoriais e outras que sejam possíveis diante da disponibilidade material e pessoal do Município; indicar internações hospitalares; solicitar exames complementares; verificar e atestar Óbitos; desenvolver projetos de prevenção e tratamento das doenças gerais; efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; preencher a ficha individual de cada paciente; preparar relatórios mensais relativo as atividades do cargo; executar outras tarefas afins, semelhantes e correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 20 (quarenta) horas.
   b) Especial - Sujeita ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual. O exercício do cargo independe do local de trabalho, bem como poderá desempenhá-lo à noite, sábados, domingos e feriados. Também sujeito à serviços externos, de plantões ou requisição do órgão empregador ou outras formas a critério da Administração Municipal.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
   a) Idade - Mínima de 18 (dezoito) anos completos e gozar de boa saúde física e mental.
   b) Instrução - Ensino Superior Completo e específico para o cargo de Médico, reconhecido pelos órgãos oficiais de controle do curso e da profissão, no mínimo. Registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE AGOSTO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®