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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.426/A, DE 16/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 120 E 211, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.191, DE 01/11/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do artigo 120, da Lei Municipal nº 1.191, de 01/11/05, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que passa ser a seguinte:
"Art. 120. Sem qualquer prejuízo, especialmente da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
III - até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó;
IV - até oito dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, irmãos, sogro ou sogra;
V - até quinze dias por motivo de nascimento de filho.
Parágrafo único. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses."
Art. 2º O artigo 211, da referida Lei, passa ter a seguinte redação:
"Art. 211. Fica concedida, mediante laudo médico, à servidora municipal gestante ou adotante, o direito a gozar de cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 16 DE SETEMBRO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em:

Trajano Naissinger Moreira
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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