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LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 30/09/2009
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UM BERÇO AQUECIDO MARCA FANEM PARA O HOSPITAL DE CARIDADE DE MATA.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a CEDER para uso e fins específicos a que se destina um Berço Aquecido marca Fanem e uma Incubadora Marca Fanem para o Hospital de Caridade de Mata.

Art. 2º O Hospital de Caridade de Mata se compromete a dar o uso de normal destinação e manutenção nos equipamentos cedidos pelo poder executivo.

Art. 3º O prazo de vigência da Cessão se dará por 10 (dez) anos.

Art. 4º As normas que regularão a cessão integrarão o Termo de Cessão a ser elaborado dentro das normas de Direito Administrativo respeitando seus princípios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE SETEMBRO DE 2009.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em:30/09/2009

Trajano Naissinger Moreira
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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