CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
18:40 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 04/08/2009
ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL 1.192/2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 06/04/2010
ACRESCENTA NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.417 DE 19 DE AGOSTO DE 2009, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES O CARGO DE DIRETOR DE TRÂNSITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MATA R/S.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.417 de 2009, no quadro de Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas do Poder Executivo do Município de Mata RS, na Secretaria de Obras e Saneamento: "Fica definido o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com denominação, número de Cargos, Padrão de Vencimento e Coeficiente, da seguinte forma":

DENOMINAÇÃO DE CARGO
VAGA
PADRÃO CC/FG
COEFICIENTE
CC
FG
DIRETOR DE TRÂNSITO
UMA (01)
TRÊS (03)
3,00
1,50

Art. 2º As atribuições do referido cargo será especificado no respectivo Anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após aprovação do legislativo a contar de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE ABRIL DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/04/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração



Cargo: DIRETOR DE TRÂNSITO

Padrão: CC FG

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar e representar a Departamento de Trânsito Municipal nos termos legais; organizar, orientar, chefiar todas as atividades de trânsito; exercer a organização de trânsito; fazer cumprir a legislação de trânsito, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Exemplos de Atribuições: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; representar a Divisão de Trânsito; planejar, projetar, regulamentar e fiscalizar as operações do trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, coordenar a implementação e operação do sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; promover a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre os acidentes e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres; promover a vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos para tal autorização; elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades do Departamento de Trânsito Municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho à noite, aos sábados, domingos ou feriados, assim como efetuar viagens e serviços externos.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Instrução: Ensino Médio Completo;
   b) Idade: 18 anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®