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LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 06/04/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA, DE ELETRICISTA.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente, 1 (um) Eletricista, para que possa ser suprida a ausência momentânea em face dos eletricistas nomeados estarem impossibilitados para o trabalho.
   Parágrafo único. As contratações, previstas no caput deste artigo, serão de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços.
   Parágrafo único. A contratação prevista nesta Lei deverá recair em candidato da banca de concursados de Eletricista ou auxiliar de Eletricista, caso não haja interesse dos inscritos na banca o Executivo providenciará outra forma.

Art. 3º A remuneração, do contratado como Eletricista será de R$ 423,89 (quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos) bruto, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daquelas que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.
   Parágrafo único. Cada contratado terá direito, em sua remuneração, como acréscimo legal, de 30% (trinta por cento) à título de Adicional de Insalubridade.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individual ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE ABRIL DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/04/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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