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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 30/09/2009
INSTITUI AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.477, DE 26/08/2010
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE ABRIL DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 09/11/2010
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ EXISTENTES E NÃO REGULARIZADAS ATÉ A ALTERAÇÃO DA LDU - LEI Nº 1.428, DE 30 SETEMBRO DE 2009 PELA LEI Nº 1.452, DE 13/04/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.521, DE 23/11/2011
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13 DE ABRIL DE 2010.

LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 13/04/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NOVA REDAÇÃO AO ART 6º CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NOVA REDAÇÃO ARTIGO 10, CAPUT E INCISO I, ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º, NESTE PARÁGRAFO 4º ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III E ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º TODOS DO ARTIGO 13, NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 CAPUT E 22 CAPUT, NO ARTIGO 23 DA NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 1.428 DE SETEMBRO DE 2009.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º e parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:
"As construções pré existentes, bem como os projetos de loteamentos e desmembramentos ainda não liberados, em tramitação, ou consolidados de direito ou de fato, não estarão sujeitas a égide das Diretrizes desta Lei.
Parágrafo único. Nas construções anteriores a Lei de Diretrizes Urbanas, esta Lei, não terá implicações em ampliações, reformas ou construções sobrepostas ou não as estruturas já existentes."
Art. 2º Altera o artigo 6º e parágrafo único dando as seguintes redações:
"Nas ruas de UTP, PCS será dispensado recuo de ajardinamento para prédios comerciais e de economia mista, porém imóveis residenciais terão que respeitar o recuo previsto, no anexo VII, código 01, de 4 (quatro) metros.
Parágrafo único. O espaço destinado ao ajardinamento em imóveis residenciais, poderá ser absorvido por nova construção, desde que esta, seja com a finalidade comercial e tenha prévia aprovação do projeto da obra."
Art. 3º Altera o caput do artigo 10 e acrescenta o inciso I, passando a ter as seguintes redações:
"Os lotes deverão possuir área mínima de duzentos metros quadrados (200m²) e testada mínima de oito metros (08), sendo que os lotes de esquina deverão possuir duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²) e testada mínima de dez metros (10m).
I - Nas UTI para desmembramentos com finalidade exclusivamente residencial seja seguido às metragens do caput do art. 10."
Art. 4º Acrescenta ao artigo 13 os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º neste acrescenta os incisos I, II, III e § 5º que passam ater as seguintes redações:
§ 1º Ficam dispensados nos desmembramentos de Gleba de até 10(dez) hectares.
§ 2º Fica dispensado no desmembramento de gleba ou lote de qualquer dimensão, resultante de remembramento, desde que o número de lotes decorrentes da divisão seja igual ou inferior ao dos lotes anteriormente reunidos, ainda que com organização ou configuração diversa da originária.
§ 3º Fica dispensado no desmembramento de gleba ou lote do qual a parcela resultante, com qualquer dimensão, se destine a ser reunida a lote lindeiro, desde que o imóvel remanescente permaneça com as dimensões mínimas de área e testada para via ou logradouro público.
§ 4º Fica dispensada na divisão amigável ou judicial, bem como a partilha de imóveis, nomeadamente nas hipóteses de:
I - Dissolução de sociedade conjugal;
II - Sucessão "causa mortis";
III - Dissolução de sociedade ou associações constituídas anteriormente a data de vigência da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
§ 5º Fica dispensada na instituição de condomínio por unidades autônomas."
Art. 5º Altera o artigo 18 CAPUT, e acrescenta parágrafo único, com as seguintes redações:
"A regularização quanto aos projetos e documentações a serem entregues na Prefeitura Municipal de loteamentos, desmembramentos, reformas e construções, já existentes, terão prazo de 3 (três) anos a contar da notificação pelo órgão fiscalizador da Administração Municipal, para efetivar a regularização.
Parágrafo único. As regularizações determinadas no caput do art. 18 terão as taxas aumentadas em 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para aprovação."
Art. 6º Altera a redação do art. 22. Caput.
"Nos prédios destinados a comércio e serviço, com área construída total superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), deverá ser prevista 01 (uma) vaga de estacionamento para cada 100m² (cem metros quadrados) excedentes de área construída (ou fração)".
Art. 7º Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, no art. 23, que passam a ter a seguinte redação:
"§ 4º As obras em andamento sem licenciamento para construção serão embargadas e notificadas a regularizar a situação em 30 (trinta) dias úteis, findo os quais será aplicada penalidade de multa.
§ 5º As obras concluídas sem licença para construção, assim que o município tome conhecimento de tal irregularidade, serão notificadas a regularizar em 30 (trinta) dias úteis a construção. Findo este prazo será aplicada multa.
§ 6º O município poderá determinar a demolição total ou parcial de obras que tenham sido iniciadas sem licença para construção ou que desrespeitem os projetos aprovados, quando não regularizados no prazo estipulado."
Art. 8º Altera a redação do art. 24 e § 2º, que ficam com as seguintes redações:
"Fica criada a Comissão Municipal, para analisar casos omissos nesta lei e proceder a avaliação caso a caso e posterior parecer de viabilidade.
§ 2º A Comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ser nomeada pelo Prefeito, tendo em sua composição um Engenheiro Civil ou Arquiteto da Prefeitura Municipal, um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente, um profissional indicado pelo CREA-RS, um fiscal municipal de obras e três membros de entidades representativas."
Art. 9º Ficam revogadas as seguintes disposições parágrafo único do art. 13 e § 1º do artigo 24.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 13 DE ABRIL DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 13/04/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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