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LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 04/05/2010
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO(s) PREGOEIRO(s).
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Gratificação Especial aos Pregoeiros, 2 (dois), que serão servidores estatutários, nos termos do Decreto Municipal nº 1.217, de 27 de fevereiro de 2008, gratificação especial mensal de 1,5 do Padrão Referencial Básico.

Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária Geral, suplementada se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido ou outras previstas na Lei Orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 04 DE MAIO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 04/05/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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