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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 06/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/10, QUE ALTEROU PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/08, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 18/04/2016
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/2010
ALTERA O ARTIGO 3º, e ACRESCENTA OS SEGUINTES INCISOS I, II, III E PARÁGRAFOS, § 1º e § 2º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 1º DA LEI 1392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 3º e acrescenta os incisos I, II, III e parágrafos 1º e 2º, à Lei Municipal nº 1.392, de 23 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
"Serão expedidas pela Secretaria responsável pelo Licenciamento ambiental municipal, com base em manifestação técnica obrigatória, pela equipe multidisciplinar que fará a avaliação técnica, para cada fase do licenciamento, qual seja:
I - Licença Prévia (LP) na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos Municipais, Estaduais e Federais, de uso e ocupação do solo;
II - Licença de Instalação (LI) autorizando o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as condições e restrições da LP e, quando couber as especificações constantes no projeto executivo aprovado, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental;
III - Licença de Operação (LO) autorizando após as verificações necessárias o início do empreendimento ou atividade e, quando couber o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
§ 1º As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser expedidas sucessiva ou isoladamente, conforme a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§ 2º As atividades, empreendimentos a serem licenciados respeitarão o que determina as Resoluções 102/2005, 110/2005 111/2005 e 168/2007."
Art. 2º Fica acrescentado o § 7º no art. 2º da Lei 1.392/2008:
"§ 7º As sanções previstas no caso de infrações ao disciplinamento do Licenciamento Ambiental Municipal atenderão ao que preceitua as legislações que seguem: Lei Federal 9605 de 12 de fevereiro de 1998, os Decretos Federais nº 6514 de 22 de julho de 2008 e nº 6686 de 10 de dezembro de 2008, Lei Estadual nº 11520 de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual Ambiental) em especial o art. 99 e a Lei Estadual nº 11877 de 26 de dezembro de 2002."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 19 DE MAIO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 19/05/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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