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LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 22/06/2010
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 774.452,92.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
06.03.12.361.0109.1111 - Construção de Escola Municipal - MEC/FNDE Pró-Infância
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ................ R$ 774.452,92
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo a construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental na Sede do Município de Mata, com Recursos oriundos do MEC/FNDE - Pró Infância - Convênio nº 700081/2010 e contrapartida municipal.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JUNHO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 22/06/2010

LEOMAR MAURER
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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