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LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 20/07/2010
INSTITUI A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MATA (RS) E DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE LICITAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Quadro Mural da Prefeitura como meio oficial de publicação dos atos normativos, administrativos e avisos de Licitações, expedidos pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
   Parágrafo único. Nos casos previstos em Lei, ou comprovados o interesse público, os atos normativos e administrativos, inclusive avisos de licitações, referidos no caput deste artigo, serão publicados no Diário Oficial da União, ou do Estado e em jornal de circulação local ou regional, com periodicidade mínima semanal, conforme determinar a exigência.

Art. 2º O Poder Executivo fornecerá, mediante requerimento e pagamento do preço público, cópia dos atos normativos e administrativos publicados nos termos desta Lei.

Art. 3º Para fins do disposto no art. 6º, XIII, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, será considerado imprensa oficial do Município o veículo de comunicação mantido pela empresa cuja contratação será realizada na forma das disposições da Lei nº 8.666/1993.
   Parágrafo único. A empresa contratada, nos termos do disposto do caput deste artigo, será declarada, por Decreto do Poder Executivo, o órgão de imprensa oficial do Município para os fins deste artigo.

Art. 4º A gestão da publicação dos atos normativos, administrativos e avisos de Licitação, no Quadro Mural da Prefeitura e no órgão de imprensa oficial, previsto no art. 3º, caberá à Secretaria Municipal de Administração ou à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Adicionais ou outro meio contábil permitido.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 20 DE JULHO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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