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LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 20/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, TEMPORÁRIA, DE UM MÉDICO PARA ATUAR NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente, 1 (Um) Médico, a fim de possibilitar a criação de mais uma equipe do Programa Saúde da Família - PSF para atuar no Município.
   Parágrafo único. A contratação, prevista no caput deste artigo, será de uma vaga de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º O prazo da contratação, prevista no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º A remuneração do contratado será de R$ 5.488,78 (cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) mensais, que igual ao valor previsto para os integrantes do Quadro Municipal de provimento Efetivo, em início de carreira, cujo valor será acompanhado dos acréscimos e descontos legais, conforme consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º A contratação, prevista nesta Lei, poderá ser rescindida a qualquer tempo de sua vigência, mediante o interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitado o prazo de vigência do art. 2º.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando-se sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), 20 DE JULHO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/07/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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