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LEI MUNICIPAL Nº 1.471, DE 26/08/2010
CRIA OS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Conselhos Escolares nas escolas públicas da rede municipal do Município de Mata, nos termos da Lei Federal 9.394/96.

Art. 2º O Conselho Escolar é órgão colegiado, constituído pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar.
   Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar, para efeitos desta Lei, o conjunto de alunos, pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar.

Art. 3º Os Conselhos Escolares terão funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, nas questões de ordem pedagógica, administrativa e financeira, fixadas nesta Lei, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, constituindo-se no órgão máximo ao nível da escola.

Art. 4º Dentre as atribuições do Conselho Escolar, a serem definidas no regimento de cada unidade escolar, devem obrigatoriamente constar de:
   I - criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição do projeto político - administrativo - pedagógico da unidade escolar;
   II - convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos;
   III - propor e participar da discussão, junto aos segmentos as alterações metodológicas, didáticas e administrativas da escola, respeitada a legislação vigente;
   IV - analisar o calendário escolar, no que competir à unidade, observando a legislação vigente;
   V - fiscalizar a gestão administrativo-pedagógico da unidade escolar;
   VI - coordenar a elaboração ou alteração do regimento escolar;
   VII - avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, a qualidade dos serviços prestados na Unidade Escolar e os resultados pedagógicos obtidos;
   VIII - coordenar o processo participativo de discussões da comunidade escolar e deliberar alterações no currículo, naquilo que for atribuição da Unidade, respeitadas a legislação vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
   IX - zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na LEI 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
   Parágrafo único. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as normas e diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º O Conselho Escolar será composto por nove membros:
   I - diretor da unidade escolar ou substituto legal;
   II - 02 (dois) representantes de alunos;
   III - 02 (dois) representantes de professores;
   IV - 01 (um) servidor;
   V - 02 (dois) pais ou responsáveis por alunos;
   VI - 01 (um) representante da comunidade local.

Art. 6º A Direção da escola integrará o Conselho Escolar, representada pelo Diretor, como membro nato, e, em seu impedimento, por um de seus Vice-Diretores por ela indicado.

Art. 7º Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para o conjunto dos segmentos dos pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para o conjunto dos segmentos do magistério e servidores.
   § 1º No impedimento legal do segmento dos alunos ou do segmento dos pais, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes de pais ou alunos.
   § 2º Na inexistência do segmento de servidores, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado por representantes dos membros do magistério.

Art. 8º A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar que integrarão o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes, realizar-se-á na escola, por votação direta e secreta, uninominalmente em eleição proporcional, na mesma data, observando o disposto nesta Lei.

Art. 9º Terão direito a votar na eleição:
   I - os alunos maiores de 12 (doze) anos, regularmente matriculados na escola;
   II - os pais ou responsável legal pelo aluno menor de 16 (dezesseis) anos;
   III - os membros do Magistério e os demais servidores públicos em efetivo exercício na escola.
   Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente de segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

Art. 10. Poderão ser votados todos os segmentos da comunidade escolar arrolados nos incisos do art. 9º desta Lei.

Art. 11. Os membros do magistério e demais servidores que possuam filhos regularmente matriculados na escola poderão concorrer somente como membros do magistério ou servidores, respectivamente.

Art. 12. Para dirigir o processo eleitoral, será constituída uma Comissão Eleitoral de composição paritária, com 01 (um) ou 02 (dois) representantes de cada segmento que compõe a comunidade escolar.
   § 1º Poderão compor a Comissão Eleitoral, como representantes de seu segmento, alunos com direito de votar e serem votados.
   § 2º A Comissão Eleitoral será instalada na primeira quinzena do mês de agosto.
   § 3º A comissão Eleitoral elegerá seu presidente dentre os membros que a compõem, maiores de 18 anos (dezoito) anos, o que deverá ser registrado em ata, bem como todos os demais trabalhos pertinentes ao processo eleitoral.

Art. 13. Os membros da Comissão Eleitoral serão escolhidos pela Direção da escola.

Art. 14. Os membros da comunidade escolar, integrantes da Comissão Eleitoral, não poderão concorrer como candidatos ao Conselho Escolar.

Art. 15. A comunidade escolar com direito a votar, de acordo com o artigo 7º desta Lei, será convocada pela Comissão eleitoral, através de Edital, na primeira quinzena de agosto para, na primeira quinzena de setembro, proceder-se a eleição.
   § 1º O Edital, convocando para a eleição, indicará pré-requisitos e prazos para inscrição, homologação das nominatas, dia, hora e local da votação e apuração, além de outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral.
   § 2º O Edital será afixado em local visível na escola, devendo a Comissão remeter, ainda, aviso aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. Os candidatos deverão ser registrados junto à Comissão Eleitoral até 15 (quinze) dias antes da realização das eleições.

Art. 17. Da eleição será lavrada ata que, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral, ficará arquivada na escola.

Art. 18. Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser argüida à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência, com registro em ata.
   Parágrafo único. No prazo máximo de 03 (três) dias, a Comissão Eleitoral apreciará as impugnações a ela apresentadas.

Art. 19. O Conselho Escolar tomará posse no 5º (quinto) dia após sua eleição.
   § 1º A posse ao primeiro Conselho escolar será dada pela Direção da Escola e, aos seguintes, pelo próprio Conselho Escolar.
   § 2º O Conselho Escolar elegerá seu presidente entre os membros que o compõem, o qual deverá ter idade igual ou superior à 18 (dezoito) anos.

Art. 20. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução consecutiva.

Art. 21. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação.
   I - pelo seu Presidente;
   II - por solicitação do Diretor da escola;
   III - por requisição da metade mais 01 (um) de seus membros.
   Parágrafo único. A função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.

Art. 22. O Conselho Escolar funcionará somente com "quorum" mínimo de 06 (seis) membros.
   Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho escolar tomadas por no mínimo 06 (seis) dos votos dos presentes à reunião.

Art. 23. A vacância da função de conselheiro dar-se-á por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da unidade escolar ou destituição.
   § 1º O não comparecimento injustificado do membro do Conselho escolar a 03 (três) reuniões ordinárias, consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância da função de conselheiro.
   § 2º Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho Escolar quando aprovada em assembléia geral do segmento cujo pedido de convocação seja acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares, acompanhado de justificativa.
   § 3º No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos dos parágrafos anteriores, o Conselho convocará uma assembléia geral do respectivo segmento da comunidade escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembléia assim o definir.

Art. 24. Cabe ao suplente:
   I - substituir o titular em caso de impedimento;
   II - completar o mandato do titular, em caso de vacância.
   Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição, de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.

Art. 25. Os estabelecimentos de ensino público municipal deverão contar com um Conselho escolar no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Lei, ou do efetivo funcionamento da unidade escolar.
   Parágrafo único. O mandato dos representantes eleitos para o primeiro Conselho Escolar terá duração prevista no artigo 20, para que as eleições subsequentes respeitem os prazos definidos no art. 15 desta Lei.

Art. 26. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal de Mata (RS).

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 26 DE AGOSTO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 26/08/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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