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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 24/08/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 18/04/2001
ALTERA O ARTIGO 3º, INCISOS II E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 24 DE AGOSTO DE 2000. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.476, de 26.08.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 26/08/2010
ALTERA OS INCISOS DO ART. 3º DA LEI Nº 710/2000 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os incisos do art. 3º, da Lei 710/2000, que passam a ter a seguinte redação:
"I - Um (1) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
II - Dois (2) representantes dentre as entidades dos docentes, discentes ou trabalhadores da área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
III - Dois (2) representantes de pais de alunos, sendo um indicado pelos Conselhos Escolares e outro pelo Círculo de Pais e Mestres;
IV - Dois (2) representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições dos incisos anteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 26 DE AGOSTO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 26/08/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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