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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 04/08/2009
ALTERA O ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL 1.192/2005, QUE DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS GRATIFICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATA/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.484, DE 03/12/2010
CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE PROCURADOR JURÍDICO, CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS, QUE SE ACRESCENTA AO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA (RS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Categoria Funcional de Procurador Jurídico, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, que se acrescenta ao Quadro de provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/05.

Art. 2º Que o número de cargo, da Categoria Funcional, criada por esta Lei, é 1 (um), com Padrão 11 (onze) e Coeficiente 8 (oito).
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Fica revogado, no art. 1º da Lei Municipal nº 1.417 de 04/08/2009, o cargo CC e FG de Procurador Geral do Município, a partir da data de homologação de concurso público para o provimento do cargo em caráter efetivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE DEZEMBRO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 03/12/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração



ANEXO ÚNICO

CARGO: Procurador Jurídico

ATRIBUIÇÕES:

Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o mesmo seja autor, réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado; participar de Inquéritos Administrativos e dar orientação para realização dos mesmos; efetuar a cobrança da dívida ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de texto legislativos que interessem ao Município; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade; contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, contratos, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações transferências de domínio e outros títulos, bem como vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de Lei e Decretos; proceder o exame dos documentos necessários à formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos, realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral - Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Escolaridade: Curso de Nível Superior, habilitação em Ciências Jurídicas e Sociais;

Habilitação Profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de advogado e registro na OAB.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE DEZEMBRO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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