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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.472, DE 26/08/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 1.486, DE 14/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa Total, em R$ 8.904.448,60 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
       
1 - RECEITAS CORRENTES
4.223.408,00
5.396.060,60
9.619.468,60
       
Receita Tributária
231.344,00
147.756,00
379.100,00
Receita de Contribuições
60.000,00
240.000,00
300.000,00
Receita Patrimonial
800,00
326.700,00
327.500,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
10.000,00
0,00
10.000,00
Transferências Correntes
3.827.558,00
4.662.410,60
8.489.968,60
Outras Receitas Correntes
93.706,00
19.194,00
112.900,00
       
2 - RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
100.000,00
110.000,00
       
- Operações de Crédito Internas
0,00
0,00
0,00
- Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
- Transferências de Capital
0,00
100.000,00
100.000,00
- Alienação de Bens
10.000,00
0,00
10.000,00
- Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
       
3 - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
0,00
480.000,00
480.000,00
       
(-) Deduções da Receita Corrente
(0,00)
(1.305.020,00)
(1.305.020,00)
TOTAL
4.233.408,00
4.671.040,60
8.904.448,60

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 8.904.448,60 (oito milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 6.479.886,06 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.424.562,54 (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 5º A despesa total fixada, por categoria econômica, apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
LIVRES
RECURSOS
VINCULADOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
4.121.154,36
4.038.202,24
8.159.356,60
- Pessoal e Encargos Sociais
2.165.554,36
2.286.212,00
4.451.766,36
- Juros e Encargos da Dívida
100.000,00
0,00
100.000,00
- Outras Despesas Correntes
1.855.600,00
1.751.990,24
3.607.590,24
       
DESPESAS DE CAPITAL
482.436,35
172.655,65
655.092,00
- Investimentos
137.436,35
94.655,65
232.092,00
- Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
- Amortização da Dívida
345.000,00
78.000,00
423.000,00
       
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40.000,00
50.000,00
90.000,00
TOTAL
4.643.590,71
4.260.857,89
8.904.448,60

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.472 de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      I - anulação parcial ou total de dotações;
      II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      III - excesso de arrecadação.

Art. 8º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.472 de 26 de agosto de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Mata, 14 de dezembro de 2010

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 14/12/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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