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LEI MUNICIPAL Nº 1.488, DE 28/12/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AÇÃO SOCIAL MATENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar Convênio com a Ação Social Matense, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da vigência desta Lei, a fim de repasse de Subvenção Social, para uso nas atividades inerentes da Conveniada conforme melhor lhe aprouver.
   § 1º O Convênio, previsto no caput deste artigo, diminuindo ou aumentando as necessidades financeiras da conveniada, por Termo Aditivo, poderá ser alterado durante sua vigência.
   § 2º O Convênio, previsto neste artigo, terá vigência de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011.

Art. 2º O montante dos recursos, para o Convênio previsto nesta Lei, será de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com repasse em parcela única, ou parcelas mensais sucessivas ou, ainda, conforme disponibilidades financeiras do Município de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela Ação Social Matense.

Art. 3º O Município fica autorizado a interromper, temporariamente ou em definitivo, o Convênio previsto nesta Lei, mediante o interesse público ou deixar a Ação Social Matense de cumprir com as atividades propostas no mesmo.

Art. 4º As demais obrigações, entre as partes, deverão constar do Convênio, preservado sempre o interesse público e os objetivos propostos, inclusive quanto ao acompanhamento e à fiscalização pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5º A Ação Social Matense deverá prestar contas, ao Município, dos recursos financeiros recebidos, até 30 (trinta) dias após a rescisão antecipada ou encerramento do prazo estipulado para a vigência do Convênio ou seus Termos Aditivos.
   § 1º No caso de rescisão antecipada do Convênio, em havendo repasse à maior dos recursos previstos para até esta data, deverá a conveniada devolvê-lo devidamente atualizado por índices oficiais.
   § 2º Em não havendo Prestação de Contas, prevista no caput, sem a devida justificativa, ficará a Conveniada impedida de conveniar, com o Município, pelo prazo de 6 (seis) meses.
   § 3º Em havendo aplicações financeiras dos recursos recebidos, os resultados das mesmas devem fazer parte da Prestação de Contas.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária nº 10.02.08.244.0112.2053 Manutenção de Atividades de Fundo - 3350.43.00.00.00, Subvenções Sociais, ou outra que possa vir substituí-la, ainda suplementada se necessário ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE DEZEMBRO 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/12/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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