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LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 28/12/2010
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 75.000,00.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais:
08.02.10.301.0111.1116 - Sistema Simplificado Abastecimento de Água Boa Esperança
449051.00.00.00 - Obras e Instalações ................ R$ 40.000,00
08.02.10.301.0111.117 - Sistema Simplificado Abastecimento de Água Boa Esperança/Safrinha
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ................ R$ 35.000,00
Art. 2º Os Créditos Adicionais Especiais, criados no artigo anterior, tem por objetivo proporcionar melhores condições de vida à população por meio da implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água no Município de Mata com recursos oriundos do Programa Estadual de Saneamento - Convênio SEHADUR - FPE 3241/09.

Art. 3º Ficam os Créditos Adicionais Especiais, criados no art. 1º, inseridos na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 28 DE DEZEMBRO DE 2010.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 28/12/2010

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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