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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/2008
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/2010
ALTERA O ARTIGO 3º, e ACRESCENTA OS SEGUINTES INCISOS I, II, III E PARÁGRAFOS, § 1º e § 2º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 1º DA LEI 1392 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 18/04/2016
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 06/05/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 19/05/10, QUE ALTEROU PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 23/12/08, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.701, de 18.04.2016)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.460, de 19/05/10, que alterou parte da Lei Municipal nº 1.392, de 23/12/08, que dispõe sobre a Licenciamento Ambiental e cria Taxas, passa ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica acrescentado o § 7º, no artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.392, de 23/12/08, que passa a ter a seguinte redação:
§ 7º As sanções previstas no caso de infrações ao disciplinamento do Licenciamento Ambiental Municipal atenderão ao que preceitua as legislações que seguem: Lei Federal nº 9.605, de l2 de fevereiro de 1998, os Decretos Federais nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, Lei Estadual nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 (Código Estadual Ambiental) em especial o art. 99 e a Lei Estadual nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 2010.

Art. 4º Revoga-se somente o disposto no artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.460, de 19/05/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 06 DE MAI0 DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 06/05/2011

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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