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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 17/12/1997
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SEUS DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.510, de 07.06.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 07/06/2011
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO, CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a inspeção e fiscalização, sob o ponto industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, no Município de Mata/RS.

Art. 2º A inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será executada, em nível municipal, pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M..

Art. 3º Nenhum estabelecimento, industrial ou entreposto, assim definidos pela legislação vigente, que faz comércio municipal de produtos de origem animal, poderá funcionar, no Município de Mata/RS, sem estar previamente registrado no Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., na forma de regulamento e demais atos complementares que venham a ser baixados pelo Poder Executivo.

Art. 4º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de credenciar estabelecimentos para o comércio intermunicipal, com supervisão da Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal - CISPOA, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com observância das exigências da legislação vigente.

Art. 5º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração às disposições desta Lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que entender cabível através de Decreto.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 497, de 17 de dezembro de 1997.

Art. 8º Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 07 DE JUNHO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 07/06/2011

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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