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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 03/03/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADE HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 07/06/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.399/2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À ENTIDADE HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 1.399/2009, passa ter a seguinte redação:
"O valor do auxílio, referido no art. 1º desta Lei, é de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) mensais, podendo, ainda, ser repassado conforme disponibilidades de Caixa da Prefeitura Municipal, devendo ser aplicado nos termos do Convênio a ser assinado entre o Município e a Diretoria do Hospital de Caridade."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 07 DE JUNHO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 07/06/2011

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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