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LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 22/07/2011
ASSEGURA DIREITOS A SERVIDOR CUJOS FILHOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores municipais da administração direta ou autárquica, inclusive os empregados, que possuam filho dependente, portador de deficiência congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade.
   § 1º Será solicitado ao chefe imediato, pelo servidor, por escrito, o afastamento para acompanhar seu filho dependente para tratamento ou atendimento de suas necessidades básicas diárias.
   § 2º No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais enquadrados nas disposições desta Lei, somente um deles será autorizado.
   § 3º O afastamento poderá ser contínuo, alternado ou escalonado, conforme a necessidade e de acordo com a prescrição médica do programa de tratamento de deficiente.

Art. 2º O benefício, de que trata esta Lei, será concedido pelo período em que o médico julgar necessário.
   Parágrafo único. Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado o servidor fará, na época da renovação, apenas a comunicação ao órgão de pessoal para o registro e providências, prorrogando-se automaticamente o benefício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JULHO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 22/07/2011

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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