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LEI MUNICIPAL Nº 1.516, DE 22/07/2011
CRIA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE E MERENDEIRA.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada gratificação de Difícil Acesso para servidores estatutários, nos cargos de Servente e Merendeira, das Escolas São José e Sertão.

Art. 2º O percentual de Difícil Acesso será de 40% que incidirá sobre o vencimento básico.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido ou outras previstas na Lei Orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 22 DE JULHO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se
Em: 22/07/2011

TALITA MILITZ
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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