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LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 17/08/2011
AUTORIZA O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR DE PORTUGUÊS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (S) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar a carga horária, do professor contratado temporariamente e emergencialmente, da disciplina de Professor de Português, para mais 20 (vinte) horas, que tem como objeto suprir as carências do Quadro do Ensino Fundamental.

Art. 2º A remuneração, de cada contratado como professor, das 40 (Quarenta) horas, será de R$ 1.443,54 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) bruto, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daqueles que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 3º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individuais ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 4º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 5º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE AGOSTO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/08/2011

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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