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LEI MUNICIPAL Nº 1.519, DE 17/08/2011
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro empreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a Lei Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
   Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às Microempresas, às empresas de Pequeno Porte e ao Micro empreendedor Individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da Administração Municipal:
   I - o incentivo à formalização de empreendimentos;
   II - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
   III - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
   IV - a fiscalização orientadora;
   V - o agente de desenvolvimento;
   VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I - Da inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de Abertura e Fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
   Parágrafo único. O processo de registro do Micro empreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional, para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.

Seção II - Do Alvará

Art. 4º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM e pela regulação municipal.
   § 2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.

Seção III - Da inscrição do Microempreendedor Individual

Art. 5º Conforme a Lei Complementar Federal nº 128/08, ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao Alvará, à licença e ao cadastro do Microempreendedor Individual, em âmbito municipal.

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 6º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos à Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos demais contribuintes deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 7º Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério da dupla visita para lavratura de Auto de Infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 8º A dupla visita consiste em uma primeira ação com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 9º Quando na visita for constada qualquer irregularidade será lavrado um Termo de Verificação e Orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
   § 1º Quando o prazo, referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um Termo de Ajuste de Conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
   § 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado Auto de Infração com aplicação de penalidade cabível.

CAPÍTULO IV - DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.
   § 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulações das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
   § 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
      I - residir na área da comunidade que atuar;
      II - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
      III - ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
   § 3º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoções de intercâmbio de informações e experiências.

CAPÍTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I - Das aquisições públicas

Art. 11. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando:
   I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
   II - ampliação da eficiência das políticas públicas;
   III - o incentivo à inovação tecnológica.
   Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 12. Para ampliação da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas licitações, os órgãos e entidades contratantes deverão, sempre que possível:
   I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
   II - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
   III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as Microempresas e Empresas de pequeno Porte para que adequem os seus processos produtivos;
   IV - na definição, do objeto da contratação, não utilizar as especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas regionalmente.

Art. 13. Os órgãos e entidades contratantes poderão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
   Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando ocorrerem as situações previstas no art. 16, devidamente justificadas.

Art. 14. Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sob pena de desclassificação, determinando:
   I - o percentual de exigência de subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor total do licitado;
   II - que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
   III - que no momento da habilitação deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;
   IV - que a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
   V - que a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
   § 1º Deverá constar, ainda, do instrumento convocatório, que a exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
      I - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
      II - consórcio composto em sua totalidade por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, respeitando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.666, de 1993;
      III - consórcio composto, parcialmente, por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
   § 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
   § 3º O disposto no inciso II, do caput deste artigo, deverá ser comprovado no momento da aceitação, quando a modalidade de licitação for Pregão, ou no momento da habilitação nas demais modalidades.
   § 4º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devidamente justificada.
   § 5º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
   § 6º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte subcontratadas.

Art. 15. Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar conta de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
   § 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na totalidade do objeto.
   § 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da conta principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
   § 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada.

Art. 16. Não se aplica o disposto nos artigos 13 a 15 quando:
   I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
   II - o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
   III - A licitação for dispensável ou inexigível nos termos dos artigos 24 e 25, da Lei Lei nº 8.666, de 1993;
   IV - a soma dos valores licitados, nos termos do disposto nos artigos 13 a 15, ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano civil;
   V - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 1º, justificadamente.
   Parágrafo único. Para o disposto no inciso II, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Art. 17. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do Pregão Presencial.

Seção II - Estímulo ao mercado local

Art. 18. A administração municipal incentivará a realização de Feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros Municípios de grande comercialização.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subsequente a sua Publicação.

Art. 21. Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 17 DE AGOSTO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 17/08/2011

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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