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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 23/12/2011
CRIA VAGA PARA O CARGO DE AGENTE VISITADOR DO PIM - PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada 01 (uma) vaga para a categoria funcional de Agente Visitador do PIM, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que se acrescenta ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Mata (RS), previsto na Lei Municipal nº 1.195, de 01/11/95.

Art. 2º Que o número de cargo, da Categoria Funcional criada por esta Lei, é 01 (uma), com Padrão 04 e Coeficiente 2.25.
   Parágrafo único. As atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento e demais especificações sobre o cargo se encontram no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas, decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 23/12/2011

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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