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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.195, DE 01/11/2005
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MATA (RS), ESTABELECE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 22/07/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 01, DO QUADRO 2, DA LEI 1.195/2005.

LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 23/12/2011
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 20 E CRIA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.195/2005 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 20 da Lei 1.195/2005, que passa ter a seguinte redação:
"Art. 20. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional ou de categoria funcional diversa, desde que seja o servidor estável na anterior e não haja interrupção de uma função para outra, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Parágrafo único. O servidor estável nomeado para ocupar cargo efetivo dentro do mesmo Padrão de Referência, poderá computar, para efeitos de mudança de Classe, o tempo trabalhado em função anterior."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
SALA FLODOALDO DA SILVA MACHADO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 23/12/2011

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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