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LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 30/12/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 500.000,00.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
08.02.10.301.0111.1125 - Sistema de Esgotamento Sanitário - MSD
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações ................ R$ 500.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior tem por objetivo, implantação de melhorias sanitárias domiciliares na área urbana e rural do Município de Mata com recursos oriundos da FUNASA - Termo de Compromisso/PAC 0460/2011 - Processo nº 25100.044118/2011-11.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 30/12/11

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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