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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 02/02/2011
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MATA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 02/01/2012
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 11, INCISO I, ALÍNEAS G E H, E ART. 11, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI 1.495/2011.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 11, I, G e H e inciso III, a da Lei 1.495/2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11. São competência do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do seu Sistema:
I -
G - A elaboração de Regimentos e Planos de Estudos dos estabelecimentos de Ensino;
H - A enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, desde que as mesmas sejam subsequentes, independentemente da escolarização anterior, não ultrapassando o total de 25 alunos e dois anos na composição da enturmação;
I - A enturmação, referida no caput da línea anterior, não poderá ocorrer com turmas de primeiro ano.
III -
C - O regimento e os planos de estudos das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 02 DE JANEIRO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 02/01/2012

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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