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LEI MUNICIPAL Nº 1.544, DE 03/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS/INGLÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SERAFIM JOSÉ SPOLAOR, Prefeito Municipal de Mata (RS), em exercício, no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, temporariamente e emergencialmente, Professor de português/inglês, sendo 3 (três) professores de 24 hs. (vinte e quatro) horas e 1 (um) professor de Inglês com 24 (vinte e quatro) horas cada um, que tem como objeto suprir as carências do quadro no Ensino Fundamental.
   Parágrafo único. A contratação, previstas no caput deste artigo, serão de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Art. 2º O prazo das contratações, previstas no artigo 1º desta Lei, será de 6 (seis) meses, a contar das datas de assinaturas dos Contratos Administrativos de Prestações de Serviços, podendo ser prorrogado, por outro único igual período, como permite a legislação municipal.

Art. 3º A remuneração, de cada contratado como professor será de R$ 916,63 (novecentos e dezesseis reais e sessenta e três) bruto, sendo, portanto, a mesma, inclusive com os acréscimos e descontos legais, daqueles que ocupam o cargo no Quadro Municipal de Provimento Efetivo, em início de carreira, como consta do Plano de Carreira da Categoria, com reajustes nas mesmas datas e porcentagens em que houver para os demais servidores.

Art. 4º As contratações, previstas nesta Lei, poderão ser rescindidas, individual ou coletivas, a qualquer tempo de suas vigências, mediante interesse público ou qualquer outro motivo que justifique a rescisão, sendo facultada a contratação de substitutos, respeitados os prazos de término da vigência do Contrato e do já cumprido pelo antecessor.

Art. 5º Nos Contratos Administrativos de Prestação de Serviços deverão constar as demais obrigações entre os contratantes, observando sempre o interesse público e a legislação sobre o assunto.

Art. 6º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário, ou através de Créditos Especiais ou de outro meio contábil permitido.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 03 DE FEVEREIRO DE 2012.

SERAFIM JOSÉ SPOLAOR
Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se
Em: 03/02/2012

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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