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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 19/09/2006
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.547, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 02/01/2012
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATA INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios de promoção na Carreira do Magistério Público Municipal, além dos já previstos na Lei Municipal nº 1.528 de 02/01/2012.

Art. 2º Não concorrem à promoção por merecimento:
   I - Os membros do Magistério Público Municipal que estiverem enquadrados em um dos incisos do artigo 13 e 14 da Lei nº 1.528 de 02/01/2012;
   II - Aquele que não obtiver 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima.

TÍTULO II - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

Art. 3º Constituirá a Comissão de Avaliação:
   I - Comissão de Avaliação nas Unidades Escolares:
      a) Diretor da Escola;
      b) Um representante do Núcleo Pedagógico da SMED;
      c) Dois representantes de professores indicados pelos seus respectivos pares.
   II - Comissão de Conferência da avaliação:
      a) O Secretário Municipal de Educação ou seu representante legal;
      b) Um representante do núcleo pedagógico da SMED;
      c) Dois professores de cada Estabelecimento de Ensino que fizeram parte da Comissão de Avaliação em suas respectivas Unidades Escolares;
      d) O Diretor de cada Estabelecimento de Ensino;
      e) Um representante do Conselho Municipal de Educação que tenha vínculo com a Educação.
   III - Esta Comissão será designada pelo Prefeito, através de ato oficial, para o período de 1 (um) ano prorrogável a seu critério por igual prazo.

Art. 4º Os professores cedidos serão avaliados pela Comissão e pelo diretor da Instituição onde o professor atua.

Art. 5º O professor municipal atuando como Secretário Municipal de Educação e suporte administrativo e pedagógico, será avaliado pela Comissão e pelo Prefeito.
   Parágrafo único. O professor integrante da Comissão de Avaliação não poderá participar e opinar no processo avaliativo quando estiver em pauta o seu próprio processo de avaliação, independente do cargo que ocupe na estrutura funcional do Município.

Art. 6º Para a avaliação do desempenho do membro do magistério municipal objetivando a sua classificação, serão considerados os títulos obtidos até a data prevista no Plano de Carreira. Nos anos subsequentes à primeira avaliação, serão considerados os títulos obtidos a partir da data da sua última avaliação.
   Parágrafo único. No decorrer do período anual de avaliação, o membro do magistério será avaliado considerando sempre o período de 01 de fevereiro a 31 de julho e de 01 de agosto a 31 de janeiro, sendo que as promoções serão publicadas sempre no mês de fevereiro e no mês de outubro, após o cumprimento do período de interstício previsto em Lei.

Art. 7º A avaliação do desempenho do membro do magistério público municipal considerará as atividades docentes, técnico-administrativas, atualização e aperfeiçoamento.

Art. 8º O membro do Magistério Público Municipal que tem acúmulo de cargo, deverá ser avaliado em cada um deles.

Art. 9º O membro do Magistério Público Municipal quando em Estágio Probatório, será avaliado no Estágio Probatório e nas diretrizes do Plano de Carreira.

Art. 10. Após tomar conhecimento da avaliação, o membro do Magistério Público Municipal terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar, se for o caso, por escrito, via protocolo, dirigindo a manifestação para a Comissão de Avaliação.

Art. 11. As promoções terão vigência a partir do mês de fevereiro e do mês de outubro do ano em que o profissional da Educação completar o tempo exigido e obtiver a avaliação de desempenho satisfatório nos termos da Lei.

TÍTULO III - DA PONTUAÇÃO NA AVALIAÇÃO

Art. 12. Em cada questão das planilhas há quatro alternativas para avaliar o profissional da educação, segundo os seus respectivos critérios:

Alternativa
Pontos
Sempre 08 (oito)
Muitas vezes 05 (cinco)
Algumas vezes 03 (três)
Dificilmente 01 (um)

Art. 13. É parte integrante desta Lei o Anexo I Planilha de Pontuação - que definem os itens avaliados nas atribuições de procedimentos, com as respectivas pontuações.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 14. Para efeitos da contagem de tempo, o início se dará na data que ingressa na classe.
   Parágrafo único. No ano em que for promovido, a data de ingresso na referência se dá na conformidade do artigo 15 da Lei Nº 1.528 de 02/01/2012.

Art. 15. O tempo de serviço é apurado na soma de anos na classe, conforme artigo 12 e seus incisos, do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 16. Os profissionais da educação, enquadrados nas suas respectivas classes e níveis serão avaliados de acordo com as mesmas.

Art. 17. Ficam ressalvado aos professores de Curso Superior de Licenciatura Curta e Ensino Médio Modalidade Normal a progressão e o enquadramento na classe e vantagens adquiridas a partir data da publicação desta Lei, conforme Lei nº 1.528 de 02/01/12 em seu artigo 42, § 2º.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei Municipal nº 1.269 de 19/09/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA/RS, 21 DE MARÇO DE 2012

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 21/03/2012

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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