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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 25/05/2011
ACRESCENTA INCISO A REDAÇÃO DO ART(S) 72 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 73, DA LEI 1.191/2005 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 09/05/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.507 DE 25 DE MAIO DE 2011.

(Esta Lei teve sua inconstitucionalidade arguida na ADIN nº 70054315569)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei 1.507/2011, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação e seus efeitos retroagem a novembro de 2001."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 09 DE MAIO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 09/05/2012

ARTUR ORLANDI RUATT
Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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