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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/2000
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.538, de 12.01.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 13/04/2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 13/04/10, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.538, de 12.01.2012 e nº 1.557, de 23.05.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 29/05/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 04/10/00, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.650, de 29.04.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 1.557, DE 23/05/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 13/04/11, QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 29.05.2013)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei Municipal nº 724, de 04/10/00, que institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, passa ter a seguinte redação:
"Art. 3º Constituem recursos do FAPS:
I - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social a que se encontra vinculado, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro deste limite;
III - A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), à título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, deste artigo;
IV - Adicionalmente à contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso III, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, na razão de 8,10% (oito vírgula dez por cento) no ano de 2012; de 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento) no ano de 2013; de 10,20% (dez vírgula vinte por cento) no ano de 2014; de 10,32% (dez vírgula trinta e dois por cento) nos ano de 2015 e de 12,67% (doze vírgula sessenta e sete por cento) de janeiro de 2016 a dezembro de 2041;
V - Os rendimentos e juros decorrentes da aplicação do saldo de recursos do Fundo;
VI - A transferência, a este Fundo, do saldo dos recursos constituídos pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores, instituído pela Lei Municipal nº 29, de 20/09/91, complementado, se for o caso, por aporte de capital que satisfaça o disposto no inc. III, do art. 6º, da Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98;
VII - Outros recursos que lhe sejam destinados.
§ 1º A contribuição, de que tratam os incisos I e II deste artigo, não incidirá sobre o Salário Família, diárias, ajuda de custo e auxílio reclusão.
§ 2º O servidor abrangido pelas regras do art. 3º ou do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte em permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar os requisitos para aposentadoria contidos no art. 40, § 1º, inc. III, letra "a", da Constituição Federal."
Art. 2º As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias, ou através de Créditos Especiais ou outro meio contábil permitido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 1.501, de 13/04/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 23 DE MAIO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 23/05/2012

Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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