CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:15 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 27/06/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM COOPERATIVAS DE CRÉDITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com Cooperativas de Crédito para implantar o Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 2º O repasse dos valores serão repassados pelo Governo Federal diretamente para as Cooperativas de Crédito.
   Parágrafo único. Fica o poder Executivo obrigado a remeter ao Poder Legislativo, antes do início da implantação do Programa, os critérios de enquadramento dos beneficiários, bem como a relação dos mesmos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 27 DE JUNHO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 27/06/2012

Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®