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LEI MUNICIPAL Nº 1.572, DE 24/09/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR LEILÃO, NO VALOR DE R$ 136.600,00.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
04.01.04.123.0004.1136 - Leilão Municipal 2012
3191.13.00.00.00 - Contribuição Patronal - Amortização Passivo Atuarial ................ R$ 46.100,00
4690.71.00.00.00 - Principal Dívida por Contrato ................ R$ 90.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo a amortização da dívida pública (capeamento asfáltico e parcelamento da iluminação pública) e amortização do passivo atuarial destinada ao FAPS que no presente ano está em 8,10%. Recursos oriundos do Leilão Municipal 2012.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 24 DE SETEMBRO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 24/09/2012

Sec. Mun. de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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