CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:28 - Terça-Feira, 19 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Mata / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 20/12/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, POR CONVÊNIO, NO VALOR DE R$ 8.701,26.

(vigência esgotada)

SÉRGIO RONI BRUNING, Prefeito Municipal de Mata (RS), no uso de suas atribuições legais:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Mata (RS) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
06.01.12.365.0002.1139 - Programa Especial de Apoio Financeiro Suplementar para Educação Infantil - Creches - FNDE
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ R$ 2.701,26
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo ................ R$ 3.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 3.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial, criado no artigo anterior, tem por objetivo a manutenção e o desenvolvimento da Educação Infantil e aquisições de bens para garantir o cuidado integral e a segurança alimentar e nutricional das crianças, de forma a assegurar o acesso e a sua permanência na Educação Infantil - Resolução nº 29 de 27/07/2012 - Ministério da Educação - FNDE.

Art. 3º Fica o Crédito Adicional Especial, criado no art. 1º, inserido na LDO e PPA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA (RS), EM 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

SÉRGIO RONI BRUNING
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em: 20/12/2012

Sec. Mun. De Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®